NOTA-

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração e Secretaria de Educação e Esportes, publicou na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 9, a portaria de n• 063/2025, que estabelece a carga horária de 40h semanais a todos os auxiliares de educação.

A portaria foi publicada, após a Promotoria de Justiça e Cidadania de Caruaru tomar conhecimento de que, existem servidores auxiliares de educação que estão cumprindo 30h e outros de 40h semanais.

Desta forma, após reuniões com o Ministério Público e representantes da Procuradoria Geral do Município, Seduc e o Sismuc, com a última sendo realizada em 15 de abril, ficou definido que será cumprida a lei de n• 5.173/2012, que prevê a carga horária de 40h semanais.

Por fim, foi determinado ainda que, os servidores terão um prazo de 15 dias a partir da publicação para se adequar ao cumprimento da lei, datada e em vigor desde o ano de 2012.